Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Portaria MTE nº 612 (Exame Toxicológico – Altera Portaria MTP nº 672_21).pdf — Ministério do Trabalho e Emprego
Sefaz adota taxa Selic como índice para correção de valores pagos em atraso
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) alterou a forma de cobrança dos acréscimos legais nos pagamentos dos débitos fiscais e tributários em atraso. A partir desta sexta-feira (1º.03), os valores vencidos não serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de 1% serão substituídos pela […]
