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Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.

29/11/2024

Sefaz adota taxa Selic como índice para correção de valores pagos em atraso

07/03/2024

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) alterou a forma de cobrança dos acréscimos legais nos pagamentos dos débitos fiscais e tributários em atraso. A partir desta sexta-feira (1º.03), os valores vencidos não serão corrigidos monetar...